AREsp 1723475 - ACORDAO

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Não conhecer do segundo agravo interno, por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal: a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento daquele apresentado em segundo lugar, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: UNIÃO; Interessada: BAR E RESTAURANTE CLUBE DO EMPRESÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 557 Do Cpc/2015
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 557 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

UNIÃO

Agravada

BAR E RESTAURANTE CLUBE DO EMPRESÁRIO LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa que impede conhecimento do recurso apresentado em segundo lugar
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo interno, por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal: a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento daquele apresentado em segundo lugar, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.