AREsp 1786254 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a parte agravante interpôs dois recursos especiais concomitantes contra o mesmo acórdão; em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, apenas o primeiro recurso pode ser submetido à análise, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fixação Do Regime Inicial Da Pena
Penal Processo Penal Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Fixação Do Regime Inicial Da Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição concomitante de dois recursos contra o mesmo acórdão e admissibilidade
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte agravante interpôs dois recursos especiais concomitantes contra o mesmo acórdão; em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, apenas o primeiro recurso pode ser submetido à análise, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.