AREsp 1753102 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tempestividade De Recurso, Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Tempestividade De Recurso Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Questão da tempestividade do agravo e do efeito interruptivo dos embargos de declaração