EAREsp 1696955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ausência de título executivo já foi apreciada e rejeitada em anteriores exceções de pré-executividade, com decisões irrecorridas e trânsito em julgado, configurando preclusão consumativa; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e não se admite nova rediscussão da matéria.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Exceção De Pré Executividade, Ausência De Título Executivo, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Preclusão Consumativa Súmula 83/stj Exceção De Pré Executividade Ausência De Título Executivo Coisa Julgada

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Parties

JOSÉ CARLOS DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 preclusão consumativa de matéria de ordem pública
  3. 3 possibilidade de rediscussão da ausência de título executivo após exceção de pré-executividade com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ausência de título executivo já foi apreciada e rejeitada em anteriores exceções de pré-executividade, com decisões irrecorridas e trânsito em julgado, configurando preclusão consumativa; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e não se admite nova rediscussão da matéria.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.