AREsp 1550403 - DECISAO

AREsp 1550403 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a controvérsia sobre existência de preclusão consumativa depende do exame do contexto fático (se houve ou não interposição de dois recursos), e tal reexame fático é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: DOUGLAS FERNANDO MESSIAS DE PAULA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

DOUGLAS FERNANDO MESSIAS DE PAULA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 507 e 1.009 do CPC
  2. 2 preclusão consumativa em razão de suposta interposição de atos múltiplos contra a mesma decisão
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a controvérsia sobre existência de preclusão consumativa depende do exame do contexto fático (se houve ou não interposição de dois recursos), e tal reexame fático é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, na extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.