AREsp 1820087 - DECISAO

AREsp 1820087 - DECISAO

Por se tratar de matéria já decidida em decisão anterior (fls. 304/309) e não ter havido recurso cabível no momento oportuno, aplica-se a preclusão consumativa mesmo tratando-se de matéria de ordem pública; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, conheceu-se do agravo e, desde logo, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Matérias De Ordem Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Processual Civil Preclusão Consumativa Matérias De Ordem Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa sobre matérias de ordem pública já decididas e não recorridas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face a decisão anterior do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já decidida em decisão anterior (fls. 304/309) e não ter havido recurso cabível no momento oportuno, aplica-se a preclusão consumativa mesmo tratando-se de matéria de ordem pública; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, conheceu-se do agravo e, desde logo, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.