AREsp 1759891 - DECISAO

AREsp 1759891 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem de falta de fundamentação, reconheceu a preclusão da matéria atacada (impedindo sua rediscussão) e consignou que os argumentos do agravante demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7; por isso, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial em parte e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria relativa à transferência de quantia depositada em conta judicial
  2. 2 ausência de omissão no acórdão e cabimento restrito dos embargos de declaração
  3. 3 exigência de fundamentação das decisões (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem de falta de fundamentação, reconheceu a preclusão da matéria atacada (impedindo sua rediscussão) e consignou que os argumentos do agravante demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7; por isso, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial em parte e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial