REsp 1913377 - DECISAO

REsp 1913377 - DECISAO

Por haver sido interposto mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, o que inviabiliza o exame do recurso protocolizado por último, motivo pelo qual não se conhece dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às e-STJ, fls. 167/170.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Efeito da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Por haver sido interposto mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, o que inviabiliza o exame do recurso protocolizado por último, motivo pelo qual não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às e-STJ, fls. 167/170.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.