AREsp 1829469 - DECISAO

AREsp 1829469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal indicado, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e reconhecendo-se que o dispositivo apontado não oferecia comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Preclusão Consumativa Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1001 do CPC
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal indicado, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e reconhecendo-se que o dispositivo apontado não oferecia comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se