AREsp 1810081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que erros materiais de cálculo são corrigíveis nos termos do art. 494, I, do CPC, e para infirmar o acórdão recorrido seria necessário revolver prova e reexaminar o cálculo, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, aplicaram-se os requisitos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto ao CPC/2015 e não foram indicados precedentes contemporâneos para afastar a orientação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Órrgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Erro Material, Retificação De Cálculos, Execução Contra a Fazenda Pública, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Preclusão Consumativa Erro Material Retificação De Cálculos Execução Contra a Fazenda Pública Título Executivo Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órrgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a análise da controvérsia demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se erros materiais e inexatidões de cálculos são passíveis de retificação pelo juiz nos termos do art. 494, I, do CPC/2015
  3. 3 conceito de preclusão consumativa e eficácia preclusiva de decisão homologatória de cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que erros materiais de cálculo são corrigíveis nos termos do art. 494, I, do CPC, e para infirmar o acórdão recorrido seria necessário revolver prova e reexaminar o cálculo, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais, aplicaram-se os requisitos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto ao CPC/2015 e não foram indicados precedentes contemporâneos para afastar a orientação do acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.