REsp 1886404 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal; assim, apenas o primeiro recurso apresentado pode ser submetido à análise.

Parties
Exequente / Recorrente (recurso Especial): Roseli Schuelter; Parte Recorrida / Agravante (agravo De Instrumento Na Origem): União; Autor Da Ação Coletiva / Exequente Originária: Associação Catarinense dos Criadores de Suínos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação Coletiva) / Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Questionada)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso).
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Delimitação Dos Efeitos Da Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Competência Territorial
Processo Civil Execução De Sentença Direito Coletivo Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Delimitação Dos Efeitos Da Coisa Julgada Em Ação Coletiva Legitimidade Ativa Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Roseli Schuelter

Exequente / Recorrente (recurso Especial)

União

Parte Recorrida / Agravante (agravo De Instrumento Na Origem)

Associação Catarinense dos Criadores de Suínos

Autor Da Ação Coletiva / Exequente Originária

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação Coletiva) / Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Questionada)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão (preclusão consumativa)
  2. 2 Alcance dos efeitos da sentença proferida em ação coletiva quanto ao território/jurisdição
  3. 3 Ilegitimidade ativa e competência territorial na execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal; assim, apenas o primeiro recurso apresentado pode ser submetido à análise.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.