AREsp 1780830 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não comprovou o recolhimento em dobro do preparo e ocorreu preclusão consumativa que impediu a análise do comprovante juntado posteriormente, aplicando-se o CPC/2015 e a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi considerado deserto.

Parties
Embargante: INSTITUTO CAXIENSE DE ORTOPEDIA E FRATURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Preparo, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Tempus Regit Actum, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Preclusão Consumativa Preparo Deserção Súmula 187 Do STJ Tempus Regit Actum Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

INSTITUTO CAXIENSE DE ORTOPEDIA E FRATURAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 pelo marco temporal da intimação
  2. 2 Preclusão consumativa pela não regularização do preparo
  3. 3 Inadmissibilidade de juntada posterior de comprovante de agendamento (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não comprovou o recolhimento em dobro do preparo e ocorreu preclusão consumativa que impediu a análise do comprovante juntado posteriormente, aplicando-se o CPC/2015 e a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi considerado deserto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).