REsp 1935843 - DECISAO

REsp 1935843 - DECISAO

O Agravo foi provido porque o Tribunal entendeu que a decisão recorrida inovou indevidamente na fase de cumprimento de sentença, extrapolando a causa decidendi ao afastar a responsabilidade solidária da CEF e alterar critérios definidos em audiência, havendo preclusão consumativa da CEF; determinou-se juízo de retratação e reautuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, restabelecendo-se, na visão do acórdão combatido, as definições da audiência de 14/11/2016 e os cálculos da Contadoria (manutenção da responsabilidade solidária, adoção da SELIC e devolução da taxa de corretagem)

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: ITAN CUNHA DE MEDEIROS; Agravado: CLÉBIA MARIA DIAS DECASTRO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; acolhido para, em juízo de retratação, determinar a reautuação como recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Responsabilidade Solidária, Astreintes (multa Diária), Cumprimento De Sentença, Correção Monetária (selic), Coisa Julgada, Redução De Astreintes
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Preclusão Consumativa Responsabilidade Solidária Astreintes (multa Diária) Cumprimento De Sentença Correção Monetária (selic) +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

ITAN CUNHA DE MEDEIROS

Agravado

CLÉBIA MARIA DIAS DECASTRO MEDEIROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa da Caixa Econômica Federal
  2. 2 limites do juízo de retratação e vedação de inovação na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação da SELIC como índice de atualização monetária das verbas condenatórias

Ratio Decidendi

O Agravo foi provido porque o Tribunal entendeu que a decisão recorrida inovou indevidamente na fase de cumprimento de sentença, extrapolando a causa decidendi ao afastar a responsabilidade solidária da CEF e alterar critérios definidos em audiência, havendo preclusão consumativa da CEF; determinou-se juízo de retratação e reautuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, restabelecendo-se, na visão do acórdão combatido, as definições da audiência de 14/11/2016 e os cálculos da Contadoria (manutenção da responsabilidade solidária, adoção da SELIC e devolução da taxa de corretagem)

Court Disposition

Agravo provido; acolhido para, em juízo de retratação, determinar a reautuação como recurso especial

Orders

  • Acolher o agravo
  • Determinar a reautação como recurso especial