AREsp 1633295 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque as supostas ofensas constitucionais eram reflexas, dependiam da interpretação de normas infraconstitucionais (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC) atraindo os Temas 895 e 660 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF; ademais, os embargos apresentavam caráter protelatório, justificando a negativa de seguimento e a não admissão do recurso.

Parties
Recorrente: VOETUR TÁXI AÉREO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa À Constituição, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Tema 895/stf, Tema 660/stf, Súmula 279 STF, Embargos De Declaração, NCPC
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Repercussão Geral Ofensa Reflexa À Constituição Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Tema 895/stf +4 more

Case Brief

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Parties

VOETUR TÁXI AÉREO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e ao art. 97 da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as supostas ofensas constitucionais eram reflexas, dependiam da interpretação de normas infraconstitucionais (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC) atraindo os Temas 895 e 660 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF; ademais, os embargos apresentavam caráter protelatório, justificando a negativa de seguimento e a não admissão do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 97 da Constituição Federal.