AREsp 1829667 - DECISAO

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Não conhecer da petição de fls. 599/635 porque foi protocolizada após a interposição de agravo anterior (fls. 552/598), configurando preclusão consumativa e aplicando o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso apresentado depois do primeiro apelo.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas de Rondônia S.A Ceron; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da petição de fls. 599/635 (Petição nº 00342352/2021).
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Judiciais
Processo Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Judiciais

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Parties

Centrais Elétricas de Rondônia S.A Ceron

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Temperestividade do agravo interno
  2. 2 Efeito da interposição de múltiplos recursos pela mesma parte contra a mesma decisão (preclusão consumativa/unirrecorribilidade)
  3. 3 Comprovação posterior de suspensão de prazos por ato local ou ponto facultativo

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição de fls. 599/635 porque foi protocolizada após a interposição de agravo anterior (fls. 552/598), configurando preclusão consumativa e aplicando o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso apresentado depois do primeiro apelo.

Court Disposition

não conheço da petição de fls. 599/635 (Petição nº 00342352/2021).

Orders

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