HC 666273 - DECISAO

HC 666273 - DECISAO

Houve preclusão consumativa quanto à inclusão da testemunha, pois não foi indicada no rol apresentado no prazo legal (art. 422 CPP); a oitiva extemporânea é matéria de discricionariedade do juiz conforme art. 209 CPP e não configura direito subjetivo da defesa; não se verificou constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa, e o habeas corpus não é via adequada para revolver provas ou reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Parties
Paciente: PLINIO GOMES FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Rol De Testemunhas, Art. 422 CPP, Art. 209 CPP, Ampla Defesa, Imprescindibilidade De Testemunha, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Preclusão Consumativa Rol De Testemunhas Art. 422 CPP Art. 209 CPP +3 more

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Parties

PLINIO GOMES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de testemunha arrolada a destempo para ser ouvida em plenário
  2. 2 preclusão consumativa do rol de testemunhas apresentado no prazo do art. 422 do CPP
  3. 3 discricionariedade do juiz para ouvir testemunhas ex officio nos termos do art. 209 do CPP

Ratio Decidendi

Houve preclusão consumativa quanto à inclusão da testemunha, pois não foi indicada no rol apresentado no prazo legal (art. 422 CPP); a oitiva extemporânea é matéria de discricionariedade do juiz conforme art. 209 CPP e não configura direito subjetivo da defesa; não se verificou constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa, e o habeas corpus não é via adequada para revolver provas ou reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.