AREsp 1799330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de preclusão consumativa, em razão de ter sido aprovada pela E. Presidência do Direito Privado a regularização do recurso, e porque o pedido implicaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIO LUIZ GAZZETTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Fundamentação Judicial, Súmula 7, Honorários Recursais
Processo Civil Preclusão Consumativa Fundamentação Judicial Súmula 7 Honorários Recursais

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Parties

MARIO LUIZ GAZZETTA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 preclusão consumativa quanto à juntada de razões recursais do agravo de instrumento
  3. 3 vedação à reapreciação do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de preclusão consumativa, em razão de ter sido aprovada pela E. Presidência do Direito Privado a regularização do recurso, e porque o pedido implicaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.