AREsp 1723099 - ACORDAO

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Não conhecer do segundo agravo interno porque a agravante interpôs dois agravos internos idênticos contra a mesma decisão; nos termos da jurisprudência do STJ prevalecem o princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa, de modo que inviável o conhecimento do recurso protocolizado em duplicidade posteriormente ao primeiro.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - URFGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/99), Horas Extras Incorporadas, Coisa Julgada, Prescrição, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/99) Horas Extras Incorporadas Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - URFGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa
  3. 3 Configuração de decadência administrativa quanto à revisão de atos praticados antes da Lei 9.784/99 (art. 54)

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo interno porque a agravante interpôs dois agravos internos idênticos contra a mesma decisão; nos termos da jurisprudência do STJ prevalecem o princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa, de modo que inviável o conhecimento do recurso protocolizado em duplicidade posteriormente ao primeiro.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.