EAREsp 1696955 - DECISAO

EAREsp 1696955 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida (não foi realizado cotejo analítico nem comprovada similitude fático-jurídica entre os julgados apontados como paradigmas) e porque a matéria de ordem pública arguida (iliquidez do título) já havia sido decidida em exceções de pré-executividade com trânsito em julgado, configurando preclusão consumativa e autorizando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Iliquidez Do Título Executivo, Admissibilidade Dos Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública Iliquidez Do Título Executivo Admissibilidade Dos Embargos De Divergência Cotejo Analítico Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se matéria de ordem pública (iliquidez do título) pode ser reexaminada após decisão anterior com trânsito em julgado
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência: necessidade de cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida (não foi realizado cotejo analítico nem comprovada similitude fático-jurídica entre os julgados apontados como paradigmas) e porque a matéria de ordem pública arguida (iliquidez do título) já havia sido decidida em exceções de pré-executividade com trânsito em julgado, configurando preclusão consumativa e autorizando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.