REsp 1872043 - DECISAO

REsp 1872043 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, embora questões de ordem pública possam ser conhecidas de ofício, a matéria relativa à exigibilidade do título executivo já havia sido decidida em primeiro grau e não foi objeto de recurso pela parte interessada, de modo que a preclusão consumativa impede seu reexame pelo Tribunal; reconheceu-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: J. Mourão Comércio e Transportes Ltda.; Recorrida: Juruá Estaleiros e Navegação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Exigibilidade Do Título Executivo, Embargos À Execução, Penhora, Honorários Advocatícios, Apreciação De Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Direito Civil Execução Preclusão Consumativa Exigibilidade Do Título Executivo Embargos À Execução Penhora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

J. Mourão Comércio e Transportes Ltda.

Recorrente

Juruá Estaleiros e Navegação Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguição ex officio da exigibilidade do título executivo
  2. 2 incidência da preclusão consumativa sobre matéria já decidida e não recorrida
  3. 3 limites da atuação do Tribunal quando há decisão anterior sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, embora questões de ordem pública possam ser conhecidas de ofício, a matéria relativa à exigibilidade do título executivo já havia sido decidida em primeiro grau e não foi objeto de recurso pela parte interessada, de modo que a preclusão consumativa impede seu reexame pelo Tribunal; reconheceu-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.