AREsp 1692505 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, o que acarreta preclusão consumativa e aplica o princípio da unirrecorribilidade das decisões; ademais, o agravo anteriormente interposto e assistido pela Defensoria Pública do Estado do Acre já foi analisado e julgado por esta Corte.

Parties
Agravante: HÉLIO DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Interposição De Recursos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Interposição De Recursos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

HÉLIO DA SILVA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão e seus efeitos processuais
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Pedido de reexame do regime inicial de cumprimento de pena e redução da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, o que acarreta preclusão consumativa e aplica o princípio da unirrecorribilidade das decisões; ademais, o agravo anteriormente interposto e assistido pela Defensoria Pública do Estado do Acre já foi analisado e julgado por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União às fls. 292-296.