EAREsp 1786343 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por preclusão consumativa, pois o direito de recorrer esgota-se com a protocolização e houve interposição idêntica e concomitante de dois agravos internos (Petição AgInt 00035783/2021 e Petição AgInt 00035787/2021), aplicando-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Prado Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Interposição Dúplice, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Feriado Local
Processual Civil Preclusão Consumativa Interposição Dúplice Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Feriado Local

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Parties

Município de Prado Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa do direito de recorrer
  2. 2 interposição idêntica/concomitante de recursos
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por preclusão consumativa, pois o direito de recorrer esgota-se com a protocolização e houve interposição idêntica e concomitante de dois agravos internos (Petição AgInt 00035783/2021 e Petição AgInt 00035787/2021), aplicando-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.