AREsp 1764458 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque as questões acerca da admissibilidade da gravação estavam preclusas por decisão transitada em julgado (AI nº 2048477-93.2018.8.26.000), havia ausência de prequestionamento quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF por analogia) e a alteração do entendimento recorrido demandaria reexame de prova e fato, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SALOMÃO ROQUE NASCIMENTO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Prova (gravação), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Obrigação De Fazer Preclusão Consumativa Prequestionamento Admissibilidade De Prova (gravação) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

SALOMÃO ROQUE NASCIMENTO - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial perante decisão monocrática da Presidência
  2. 2 preclusão consumativa de questões decididas em instância anterior
  3. 3 necessidade de prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque as questões acerca da admissibilidade da gravação estavam preclusas por decisão transitada em julgado (AI nº 2048477-93.2018.8.26.000), havia ausência de prequestionamento quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF por analogia) e a alteração do entendimento recorrido demandaria reexame de prova e fato, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 591-593, e-STJ).
  • Conhecido do agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.