APn 841 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque constituem reiteração de embargos anteriormente opostos, ensejando preclusão consumativa; adicionalmente, o pedido relativo ao acordo de não persecução penal extrapola o campo de admissibilidade do recurso extraordinário e configura inovação recursal, tornando o agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível.

Parties: Embargante: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Agravo Em Recurso Extraordinário, Não Conhecimento, Certificação De Trânsito Em Julgado, Princípio Da Fungibilidade

Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Preclusão Consumativa Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Agravo Em Recurso Extraordinário Não Conhecimento Certificação De Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 Oposição de dois embargos de declaração de idêntico teor e preclusão consumativa
2 Viabilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes
3 Inadmissibilidade de pedido de envio ao parquet para acordo de não persecução penal nos autos de recurso extraordinário por extrapolar admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conhecer do recurso de embargos de declaração de fls. 7.152-7.167 (Petição n. 00202551/2021).