AREsp 1859611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; assim, por não estar a questão examinada no sentido pretendido, o recurso especial não preencheu requisito de admissibilidade, e foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Ambiental Preclusão Consumativa Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RONALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo de instrumento gera preclusão consumativa ao direito recursal contra a sentença por meio de apelação
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese suscitada no recurso especial pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; assim, por não estar a questão examinada no sentido pretendido, o recurso especial não preencheu requisito de admissibilidade, e foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial