AREsp 1841795 - DECISAO

AREsp 1841795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça impugnada foi considerada contestação de mérito configurando apresentação de duas defesas e preclusão consumativa que autorizou o desentranhamento da segunda peça, e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Desentranhamento De Contestação, Admissibilidade De Recurso Especial, Liminar, Revelia
Processo Civil Recursos Especiais Preclusão Consumativa Desentranhamento De Contestação Admissibilidade De Recurso Especial Liminar Revelia

Case Brief

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Parties

FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a peça de fls. 576 constitui pedido de reconsideração de decisão liminar ou contestação de mérito
  2. 2 Se a apresentação de duas peças de defesa autoriza o desentranhamento da segunda em razão de preclusão consumativa
  3. 3 Se o recurso especial seria cabível diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça impugnada foi considerada contestação de mérito configurando apresentação de duas defesas e preclusão consumativa que autorizou o desentranhamento da segunda peça, e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.