AREsp 1846622 - DECISAO

AREsp 1846622 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias objeto do recurso especial estavam preclusas consumativamente em razão de terem sido definitivamente equacionadas em decisão anterior não impugnada tempestivamente, inexistindo prequestionamento, o que atraiu a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, é inviável o exame de questões constitucionais em Recurso Especial por reservarem tais matérias ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF Como Óbice, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa por não impugnação tempestiva de decisão que definiu critérios de cálculo
  2. 2 Inviabilidade de exame de questões constitucionais em Recurso Especial
  3. 3 Alegada necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva (arts. 95, 97 e 98 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias objeto do recurso especial estavam preclusas consumativamente em razão de terem sido definitivamente equacionadas em decisão anterior não impugnada tempestivamente, inexistindo prequestionamento, o que atraiu a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, é inviável o exame de questões constitucionais em Recurso Especial por reservarem tais matérias ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.