REsp 1594901 - DECISAO

REsp 1594901 - DECISAO

O recurso especial não conheceu por falta de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se confirma o entendimento do acórdão recorrido e se nega seguimento ao recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE FLÁVIO LUZ MENDES; Recorrente: ROGELI LUZ MENDES DIONELLO; Recorrente: CLÁUDIO LUIZ MENDES; Recorrente: ROGEN LUZ MENDES; Recorrente: ANTONIO CELSO PEREIRA; Recorrente: JOSÉ EUGÊNIO LUZ MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Preclusão Consumativa Legitimidade Passiva Prequestionamento Cumprimento De Sentença Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE FLÁVIO LUZ MENDES

Recorrente

ROGELI LUZ MENDES DIONELLO

Recorrente

CLÁUDIO LUIZ MENDES

Recorrente

ROGEN LUZ MENDES

Recorrente

ANTONIO CELSO PEREIRA

Recorrente

JOSÉ EUGÊNIO LUZ MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa quanto à inclusão de sócios no polo passivo na fase de execução
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por falta de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se confirma o entendimento do acórdão recorrido e se nega seguimento ao recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, por aplicabilidade do CPC/1973