REsp 1865503 - DECISAO

Por aplicação dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro recurso especial será conhecido e apreciado, não conhecendo-se do segundo recurso idêntico.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome: Não conheço do segundo recurso especial; apenas o primeiro recurso será apreciado.
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Conhecimento De Recurso Especial

Processo Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

1 apreciação de recursos especiais idênticos
2 aplicação dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Por aplicação dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro recurso especial será conhecido e apreciado, não conhecendo-se do segundo recurso idêntico.

Court Disposition

Não conheço do segundo recurso especial; apenas o primeiro recurso será apreciado.

Orders

Apenas o primeiro recurso especial (fls. 400/417) será apreciado.
Não conheço do segundo recurso especial (fls. 409/417).