AREsp 1786303 - DECISAO

AREsp 1786303 - DECISAO

Em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro agravo interno será apreciado oportunamente pela Primeira Turma, não conhecendo-se do segundo agravo interno.

Parties
Agravante: Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Segundo Agravo Interno
Outcome
Conhecer apenas do primeiro agravo interno e não conhecer do segundo agravo interno.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Admissibilidade
Processo Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Agravo Interno Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Rondônia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Segundo Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da preclusão consumativa
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade na apreciação de recursos internos
  3. 3 Conhecimento de agravos internos idênticos

Ratio Decidendi

Em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro agravo interno será apreciado oportunamente pela Primeira Turma, não conhecendo-se do segundo agravo interno.

Court Disposition

Conhecer apenas do primeiro agravo interno e não conhecer do segundo agravo interno.

Orders

  • Conhecer apenas do primeiro agravo interno (fls. 560/575)
  • Não conhecer do segundo agravo interno (fls. 576/595)