AREsp 1807676 - DECISAO

AREsp 1807676 - DECISAO

Em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro agravo interno será apreciado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se conhecendo do segundo agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Interno
Outcome
Não conheço do segundo agravo interno (fls. 571/585).
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Conhecimento
Processo Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Agravo Interno Conhecimento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade ao agravo interno
  2. 2 Conhecimento de agravo interno duplicado

Ratio Decidendi

Em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro agravo interno será apreciado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se conhecendo do segundo agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do segundo agravo interno (fls. 571/585).

Orders

  • Não conheço do segundo agravo interno (fls. 571/585).
  • Apenas o primeiro agravo interno (fls. 555/569) será apreciado, oportunamente, pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.