AREsp 1841942 - DECISAO

AREsp 1841942 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a insurgência (Petição nº 00532015/2021 - fls. 491/496) foi protocolizada após a interposição de outros embargos (Petição nº 00532010/2021 - fls. 498/503), configurando preclusão consumativa e incidindo o princípio da unirrecorribilidade, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no MS 24.022/DF).

Parties
Embargante: Lenice Bispo da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Petição nº 00532015/2021 - fls. 491/496.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

Lenice Bispo da Silva Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por interposição sucessiva de recursos
  2. 2 incidência do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 consequência de protocolização de recurso após outro recurso contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a insurgência (Petição nº 00532015/2021 - fls. 491/496) foi protocolizada após a interposição de outros embargos (Petição nº 00532010/2021 - fls. 498/503), configurando preclusão consumativa e incidindo o princípio da unirrecorribilidade, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no MS 24.022/DF).

Court Disposition

Não conheço da Petição nº 00532015/2021 - fls. 491/496.

Orders

  • Não conheço da Petição nº 00532015/2021 - fls. 491/496.
  • Publique-se.