AREsp 1761655 - DECISAO

AREsp 1761655 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria que se pretendia discutir não foi devolvida ao Tribunal de origem em momento oportuno em razão da desistência do agravo de instrumento, configurando inovação recursal e preclusão consumativa nos termos do art. 507 do CPC/15; ademais, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ; Recorrente/agravante: GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Inovação Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Desistência Recursal, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Empresarial Preclusão Consumativa Prequestionamento Inovação Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ

Recorrente/agravante

GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 inovação recursal
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria que se pretendia discutir não foi devolvida ao Tribunal de origem em momento oportuno em razão da desistência do agravo de instrumento, configurando inovação recursal e preclusão consumativa nos termos do art. 507 do CPC/15; ademais, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.