AREsp 1841962 - DECISAO

AREsp 1841962 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a preclusão da matéria relativa ao laudo pericial homologado na liquidação de sentença (sobre a qual não foi interposto recurso oportuno) e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de premissas fático‑probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Liquidação De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Preclusão Consumativa Liquidação De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa quanto à rediscussão de laudo pericial homologado na fase de liquidação de sentença
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a preclusão da matéria relativa ao laudo pericial homologado na liquidação de sentença (sobre a qual não foi interposto recurso oportuno) e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de premissas fático‑probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.