AREsp 1853992 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a preclusão consumativa das matérias suscitadas na exceção de pré-executividade por serem as mesmas já decididas nos embargos à execução; a decisão estadual enfrentou as questões relevantes de forma clara; modificar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 369 do CPC/15, incidindo a Súmula 211 do STJ, tornando inadequada a via recursal.

Parties
Agravante: JULIO CESAR ARTIAGA DE ALMEIDA; Exequente: empresa exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JULIO CESAR ARTIAGA DE ALMEIDA

Agravante

empresa exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 803 do CPC/15 (preclusão consumativa)
  2. 2 ofensa aos arts. 1.022, II; 489, §1º, IV; 373, I do CPC/15 (omissão/forma de fundamentação e apreciação de provas)
  3. 3 ofensa ao art. 369 do CPC/15 (direito de empregar meios de prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a preclusão consumativa das matérias suscitadas na exceção de pré-executividade por serem as mesmas já decididas nos embargos à execução; a decisão estadual enfrentou as questões relevantes de forma clara; modificar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 369 do CPC/15, incidindo a Súmula 211 do STJ, tornando inadequada a via recursal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.