REsp 1935645 - DECISAO

REsp 1935645 - DECISAO

Reconheceu-se a preclusão consumativa quanto à discussão dos índices de juros e correção monetária, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença fora acolhida e o valor da execução homologado ante a concordância do exequente, de modo que não cabe nova rediscussão da matéria no curso do processo; em consequência, deu-se provimento ao Recurso Especial para manter hígida a decisão homologatória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: RÔMULO FERREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (ação Indenizatória)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Concordância Do Exequente, Aplicação Do Índice IPCA E
Processual Civil Administrativo Preclusão Consumativa Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença Excesso De Execução +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RÔMULO FERREIRA ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (ação Indenizatória)

Legal Issues

  1. 1 Pode a discussão sobre índices de correção monetária e juros ser rediscutida após concordância do exequente e homologação do valor de execução?
  2. 2 Aplica-se preclusão consumativa às matérias de ordem pública quando já decididas no curso do processo?

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a preclusão consumativa quanto à discussão dos índices de juros e correção monetária, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença fora acolhida e o valor da execução homologado ante a concordância do exequente, de modo que não cabe nova rediscussão da matéria no curso do processo; em consequência, deu-se provimento ao Recurso Especial para manter hígida a decisão homologatória de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecer a preclusão consumativa quanto à discussão dos índices de juros e correção monetária
  • Manter hígida a decisão homologatória proferida em 1º grau