AREsp 1830171 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015), a parte devedora havia manifestado concordância com os cálculos configurando preclusão consumativa, a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e seria necessário reexame de matéria fático-probatória para acolher seu pedido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A.; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Agravo Negado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Liberação De Valores, Habilitação De Crédito, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Preclusão Consumativa Liberação De Valores Habilitação De Crédito Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

OI S.A.

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores em processo com recuperação judicial
  3. 3 incidência da preclusão consumativa sobre impugnação aos cálculos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015), a parte devedora havia manifestado concordância com os cálculos configurando preclusão consumativa, a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e seria necessário reexame de matéria fático-probatória para acolher seu pedido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.