AREsp 1886535 - DECISAO

AREsp 1886535 - DECISAO

Conhecer do agravo e, quanto ao recurso especial, reconhecer a preclusão consumativa da alegação de impenhorabilidade do bem de família (decisão anterior), negar provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 805 do CPC/2015 e por existência de fundamento do acórdão não impugnado, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente: Banco do Brasil S/A; Executada/agravante: Sandra Miyuki Ohara da Silva; Executada: Efos Prestações de Serviços Ltda; Executado: Ivaldo da Silva; Executada: Kelly Ohara Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheço parcialmente e nego-lhe provimento
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Bem De Família, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Bem De Família Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Banco do Brasil S/A

Exequente

Sandra Miyuki Ohara da Silva

Executada/agravante

Efos Prestações de Serviços Ltda

Executada

Ivaldo da Silva

Executado

Kelly Ohara Silva

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca do art. 805 do CPC/2015
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, quanto ao recurso especial, reconhecer a preclusão consumativa da alegação de impenhorabilidade do bem de família (decisão anterior), negar provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 805 do CPC/2015 e por existência de fundamento do acórdão não impugnado, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheço parcialmente e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento