AREsp 1822938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o segundo agravo interno foi precluso; o recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); a pretensão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); e parte da matéria não foi enfrentada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ). Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REGINA CELIA SOARES ECCHER; Agravado: BANCO ABC BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Súmula 284 STF, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Juros De Mora, Termo Inicial, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Abuso De Direito, Cláusulas Contratuais
Processual Civil Preclusão Consumativa Súmula 284 STF Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Juros De Mora Termo Inicial +4 more

Case Brief

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Parties

REGINA CELIA SOARES ECCHER

Agravante

BANCO ABC BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por apresentação sucessiva de recursos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o segundo agravo interno foi precluso; o recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); a pretensão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); e parte da matéria não foi enfrentada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ). Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  • Nego provimento ao agravo interno