REsp 1857614 - DECISAO

REsp 1857614 - DECISAO

Em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro agravo interno será apreciado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, e não se conhece do segundo.

Parties
Agravante: Cultura Inglesa de Sergipe Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Segundo Agravo Interno
Outcome
Não conheço do segundo agravo interno (fls. 447/460).
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Agravo Interno Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

Cultura Inglesa de Sergipe Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Segundo Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 apreciação de agravo interno em razão da preclusão consumativa
  2. 2 unirrecorribilidade impede apreciação de recurso idêntico subsequente

Ratio Decidendi

Em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro agravo interno será apreciado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, e não se conhece do segundo.

Court Disposition

Não conheço do segundo agravo interno (fls. 447/460).

Orders

  • Apenas o primeiro agravo interno (fls. 433/446) será apreciado oportunamente pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
  • Não conheço do segundo agravo interno (fls. 447/460).