AREsp 1184796 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPÓS O DESPROVIMENTO DE DECLATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DE DECISÃOMONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO DE MESMO TEOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.AGRAVODA EMPRESA DESPROVIDO CONFORME PARECER MINISTERIAL. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto porESTRUTURAL CONSTRUTORA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS, com fundamento na alínea a doart. 105, III, da Carta Magna, no qual se insurge contra acórdão proferidopelo egrégio TJ/SP, assim ementado: AÇÃO AMBIENTAL. Mogi das Cruzes. Córrego Ipiranga. Construção de condomínio residencial na área de preservação permanente. Área urbana. Demolição e recomposição. - 1. Mata ciliar. Área de preservação permanente. Zona urbana. Função. A discussão sobre a aplicação do Código Florestal à zona urbana foi afastada pela LF nº 12.651/12. Nos termos do inciso II do art. 1º da LF nº 4.771/65 e do art. 3º II da LF nº 12.651/12, a área de preservação permanente, coberta ou não por vegetação nativa, tema função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. As áreas protegidas não cumprem sempre as sete funções, mas aquelas às quais se destina; no caso presente, as matas ciliares visam à preservação dos recursos hídricos (evitar o assoreamento e manter a qualidade da água),a estabilidade geológica (evitar a erosão e o consequente assoreamento), com a função paralela (mas não a principal)de assegurar a biodiversidade e o fluxo gênico de fauna c flora. Na área urbana, a mata ciliar protege os recursos hídricos e, de modo secundário, as demais funções; pode-se dizer que a proteção dos recursos hídricos é a principal função ambiental da mata ciliar urbana. - 2. Mata ciliar. Área de preservação permanente. Zona urbana. Função. Não vejo como atribuir à faixa ao longo do córrego canalizado, isolado da natureza, recomposta em florestas ou não, a função ecológica primitiva. A mata protetora nada protegerá, uma vez que as águas foram isoladas e não têm, nesse trecho, contato algum com a natureza; e não há sentido em determinar a demolição de parte do condomínio se alude de apoio da estrutura remanescente ocupará boa parte da faixa de proteção, com o impacto ambiental que lhe é próprio. São circunstâncias que levam a uma flexibilidade do uso das áreas de preservação permanente na área urbana, conforme a Câmara Ambiental reconheceu em ocasiãoanterior. - 3. Indenização. Ante a inviabilidade de recomposição da área de preservação e a consequente irreversibilidade do dano, adota-se a sugestão dos réus de pagamento de indenização estimada em R$ 182.103,62. - 4. Prefeitura. Indenização. A construção foi licenciada pela Prefeitura consoante as posturas municipais; embora a administração seja frequentemente condenada a recompor e restaurar em caso de ação ou omissão, condená-la a indenizar implicaria em fazer a vítima (o povo, titular do direito difuso) indenizar a si mesma e em transferir á administração o ônus e o risco do particular. Ação improcedente em relação à Prefeitura. - Procedência. Apelo da Prefeitura e reexame providos para julgar a ação improcedente em relação a ela. Apelo das rés provido em parte para afastar a demolição, substituída pela indenização fixada no acórdão (fls. 878/899). 2. Opostos Embargos de DeclaraçãopeloMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por ESTRUTURAL CONSTRUTORA INCORPORADORA e pelo MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZESforam eles rejeitados ou não conhecidos (fls. 1449/1455, 1506/1513). 3. Interpostos Embargos Infringentes pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO foram eles providos, em julgado proferido com a seguinte ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. Degradação de área de preservação permanente urbana. Construção de edifício de apartamentos, piscina, quadra poliesportiva e playground na faixa non aedificandi situada às margens de curso d"águanatural. Prova do fato e da autoria. Imposição das obrigações de demolir as construções ilegais e restaurar o status quo da área degradada, subsidiariamente extensíveis à Municipalidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Princípio da reparação integral do dano ambiental. Dano irrecuperável convertido em indenização pecuniária reversível ao FID. ACOLHIMENTO (fls. 1.318/1.333). 4. Nas razões do seu Recurso Especial (fls. 1516/1529), a parte agravante alegaviolação dos arts. 538, do CPC/1973 - atual art. 1.026do CPC/2015 - e 93, inciso IX, da CF/1988, sob o argumento de queo acórdão recorrido não conheceu dos segundos Embargos deDeclaraçãoopostos contra o acórdão de fls. 1.032/1.047,por erro grave de julgamento ou evidente descuido, visto que não teria o órgão julgador percebidoque nos autos constaa petição dos primeiros Embargos de Declaração dos recorrentes (fls. 840/855), o qual interrompeu o prazo para a interposição de recurso. 5. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.565/1.575). 6.Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 1602), fundado na incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 7. Após a interposição de Agravo (fls. 1.703/1.706), o douto MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se pelo seu desprovimento, nos termos de parecer com a seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.- Parecer pelo desprovimento do agravo (fls. 1.703/1.706). 8. É o relatório. 9.A irresignação não merece prosperar. 10. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 11. O presente Recurso Especial não pode ser conhecido. Isso, porque,consoante expresso no aresto recorrido, os embargantes dirigiram seu recurso não contra o acórdão prolatado nos primeiros embargos declaratórios, mas, sim, contra a decisão precedente (acórdão que julgou os embargos infringentes), objeto da declaração, matéria essa que já estava preclusa, ao menos para o manejo desse recurso integrativo. 12. Com efeito, é assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. 13. Isso, porque,"no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último" (STJ, EDv no AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/09/2018). 14. No mesmo sentido: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO ANTERIORMENTE IMPUGNADA POREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 2. Embargos de declaração não conhecidos" (STJ, EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 501.366/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/11/2018). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PARTE QUE MANEJA MAIS DE UM AGRAVO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. "É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016" (AgInt no AREsp 1.097.778/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMa, DJe 24/10/2017). 2. Em vista da pretérita interposição do agravo interno de fls. 214/220 (petição eletrônica 00105394/2018, recebida em 07/03/2018, 10h26min55seg), inviável resulta, por força da preclusão consumativa, o conhecimento de posterior agravo manejado pela mesma parte e contra a mesma decisão monocrática. 3. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no MS 24.022/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2018). "PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO DE MESMO TEOR.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 4. Não merece conhecimento a segunda peça de agravo interno, de idêntico teor, tendo em vista que "a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões" (AgRg no REsp n. 1.508.048/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 22/6/2015). 5. Agravos internos não conhecidos" (STJ, AgInt no AREsp 872.839/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2018). "ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.DESAPROPRIAÇÃO CONFISCATÓRIA. CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. ARTIGO 1º DA LEI N. 8.257/91. REPRODUÇÃO DO ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO.PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. I - O agravo interno é manifestamente inadmissível, em razão da prévia interposição de outra peça idêntica pela mesma parte, e em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. II - Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no REsp 1.661.733/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2017). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 5/STJ. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. (..) 4. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Segundos embargos de declaração não conhecidos" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ALICERÇADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. (..) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 839.531/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016). Ante o exposto, não conheço do segundo Recurso Especial, de fls. 166/178e. 15. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa e outros, conforme parecer ministerial. 16. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 17. Publique-se. Intimações necessárias.