REsp 1949569 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação aos cálculos apresentada pela recorrente foi intempestiva, configurando preclusão consumativa, e as alegadas falhas são relativas a critérios de cálculo (excesso de execução) e não a erro material aritmético, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ROSELI CRISTINA OZELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Erro De Cálculo Material, Juros De Mora, Excesso De Execução, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Liquidação De Sentença Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Material Juros De Mora Excesso De Execução +3 more

Case Brief

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Parties

ROSELI CRISTINA OZELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa quanto à impugnação de cálculos
  2. 2 distinção entre erro material aritmético e aplicação de critérios de cálculo (correção monetária e juros)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação aos cálculos apresentada pela recorrente foi intempestiva, configurando preclusão consumativa, e as alegadas falhas são relativas a critérios de cálculo (excesso de execução) e não a erro material aritmético, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.