AREsp 1874164 - DECISAO

AREsp 1874164 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque continha razões idênticas a petição regimental anterior, configurando recurso em duplicidade, o que, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, impede seu conhecimento.

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Parties
Peticionante: Diego Ribeiro Ferreira Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Após O Trânsito Em Julgado Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Intempestividade, Recurso Em Duplicidade
Processo Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Intempestividade Recurso Em Duplicidade

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Parties

Diego Ribeiro Ferreira Gonçalves

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Após O Trânsito Em Julgado Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

  1. 1 unirrecorribilidade
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque continha razões idênticas a petição regimental anterior, configurando recurso em duplicidade, o que, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, impede seu conhecimento.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo regimental
  • Determino o arquivamento do expediente