REsp 1947442 - DECISAO
Em face do instituto da preclusão consumativa, não se conhece dos presentes embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: Alexandre Evangelista da Silva; Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Alexandre Evangelista da Silva
Embargante
Ministério Público
Recorrente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preclusão consumativa
- 2 conhecimento de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Em face do instituto da preclusão consumativa, não se conhece dos presentes embargos de declaração.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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