REsp 1930570 - DECISAO

REsp 1930570 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que a contestação foi apresentada em 29/10/2009, antes da suspensão do processo em 01/03/2010, e que o aditivo à contestação e a reconvenção foram apresentados em 19/03/2012, já fora do prazo do art. 297 do...

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Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Suspensão Do Processo, Aditivo À Contestação, Reconvenção, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Preclusão Consumativa Suspensão Do Processo Aditivo À Contestação Reconvenção Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão apontada nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de preclusão consumativa do aditivo à contestação e reconvenção em face da suspensão do processo (art. 520 CPC/1973)
  3. 3 aplicação do art. 297 do CPC/73 ao prazo para aditivo à contestação e reconvenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que a contestação foi apresentada em 29/10/2009, antes da suspensão do processo em 01/03/2010, e que o aditivo à contestação e a reconvenção foram apresentados em 19/03/2012, já fora do prazo do art. 297 do CPC/73; acolher a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não houve omissão prevista no art. 1.022, II, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.