AREsp 2503622 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque as matérias discutidas no recurso especial estavam preclusas em razão de decisões anteriores não impugnadas tempestivamente, conformando-se o entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos de declaração opostos...

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Parties
Agravante: METALGRÁFICA PALMIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

METALGRÁFICA PALMIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 eficácia dos embargos de declaração quanto à interrupção de prazos e pré-questionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque as matérias discutidas no recurso especial estavam preclusas em razão de decisões anteriores não impugnadas tempestivamente, conformando-se o entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos de declaração opostos não afastaram a preclusão nem constituíram fundamento apto a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ora recorrida, observados os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publicar-se; intimem-se.