AREsp 2495236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentos não impugnados (incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF) e porque a questão da ilegitimidade já havia sido decidida, estando alcançada pela preclusão consumativa; adicionalmente, a alienação do imóvel no curso do processo não altera a legitimidade do devedor originário nos termos do art. 109 do CPC/15, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CESAR PERDIGÃO TEIXEIRA; Exequente/apelado: condomínio exequente; Cessionária/possessora: Sra. Ronildes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Passiva, Execução De Cotas Condominiais, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Ordem De Penhora
Processual Civil Direito Condominial Direito Imobiliário Preclusão Consumativa Ilegitimidade Passiva Execução De Cotas Condominiais Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CESAR PERDIGÃO TEIXEIRA

Agravante/recorrente

condomínio exequente

Exequente/apelado

Sra. Ronildes

Cessionária/possessora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão consumativa sobre matéria já decidida por órgão fracionário
  2. 2 ilegitimidade passiva do proprietário em execução de cotas condominiais
  3. 3 efeito da alienação do imóvel realizada no curso do processo sobre a legitimidade do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentos não impugnados (incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF) e porque a questão da ilegitimidade já havia sido decidida, estando alcançada pela preclusão consumativa; adicionalmente, a alienação do imóvel no curso do processo não altera a legitimidade do devedor originário nos termos do art. 109 do CPC/15, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majo ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.