AREsp 2426242 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por PACIFIC MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 233 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO PELA AUTORA - REEMBOLSO DA COTA PARTE DEVIDA PELA RÉ - ART. 283 DO CÓDIGO CIVIL - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA UMA DAS PARTES - MATÉRIA JÁ ANALISADA NA AÇÃO DE COBRANÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - Consoante o disposto no art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. - Por sua vez, acrescenta o art. 508 do CPC que, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Opostos embargos de declaração (fls. 240-244 e-STJ), esses foram rejeitados, com aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (fls. 250-255 e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 258-268 e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (i) artigos 507, 508 e 560 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em suma, a não ocorrência do instituto preclusão consumativa sobre a presente ação indenizatória regressiva, que tem partes e objeto distintos da ação principal, não sendo atingida por provimento jurisdicional anterior, afirmando, nesse contexto, que não houve apreciação da responsabilidade civil de cada empresa sobre o evento danoso; e (ii) artigo 1.026 do CPC/15, defendendo o não cabimento da multa aplicada, em razão da ausência do caráter protelatórios dos embargos de declaração opostos. Contrarrazões às 278-290 e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 304-305 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento da incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. Daí o agravo (fls. 308-315 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 323-327 e-STJ. É o relatório. Decide-se. O presente recurso merece prosperar, em parte. 1. Com relação à alegada violação aos artigos 507, 508 e 560 do CPC/15, cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca da inexistência de preclusão consumativa na hipótese dos autos. O Tribuna de origem, ao analisar a questão jurídica, reconheceu a ocorrência do instituto processual da preclusão consumativa, sob a seguinte fundamentação (fls. 235-236 e-STJ): A ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou a presente demanda em desfavor da PACIFIC MOTORS COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, com vistas à condenação desta ao ressarcimento da metade da quantia por aquela desembolsada para pagamento integral da condenação solidariamente imposta às partes nos autos nº 4287549-33.2013.8.13.0024, conforme o disposto no art. 283 do Código Civil, in verbis: (..). Por ocasião do julgamento da citada ação de cobrança ajuizada por ANDRÉ LOBATO SIMIONI, o MM. Juiz de Direito houve por bem condenar exclusivamente a ALLIANZ SEGUROS S/A ao pagamento de indenização por perda total, no valor de R$ 68.308,00, correspondente a 100% do valor da tabele FIPE. bem como ao ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com o aluguel de outro automóvel, concernente ao lapso de 15 dias, conforme estipulação contratual. Além disso, condenou solidariamente as partes ora litigantes ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00. Contra a referida decisão foram interpostos recursos de apelação por ANDRÉ LOBATO SIMIONI e pela PACIFIC MOTORS COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, tendo este egrégio Tribunal de Justiça reconhecido a responsabilidade solidária das requeridas ao ressarcimento do valor total de R$25.350,00, referente à locação de veículo, no período de 01/11/2012 a 01/12/2013, bem como dos valores relativos aos tributos e taxas incidentes sobre o automóvel segurado, pagos após a data do sinistro (20/09/2012). Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, apurou-se que tal decisão já transitou em julgado. Em suas razões recursais, a PACIFIC MOTORS COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA pretende que esta Turma Julgadora proceda à análise individualizada da responsabilidade de cada uma das partes, para que sejam afastadas as condenações que lhe foram impostas de forma solidária. Todavia, não há dúvidas quanto ao não cabimento de qualquer pronunciamento jurisdicional acerca da matéria apreciada no bojo dos autos nº 4287549-33.2013.8.13.0024. (..). Diante disso, a alegação da apelante, no sentido de que "naquela demanda não houve qualquer avaliação sobre a efetiva participação de cada uma das partes no evento danoso", não é hábil a modificar o entendimento adotado em primeiro grau. Conforme se depreende da fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, a controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa à conclusão acerca da ocorrência de preclusão consumativa, demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ AFASTADA. PRECLUSÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente, nas razões do Agravo em Recurso Especial, apresentou impugnação específica à decisão de fls. 188-196, e-STJ. Assim, afasta-se o óbice da Súmula 182 do STJ para reconsiderar a decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte. 3. O firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as questões de ordem pública podem ser apreciadas originalmente no segundo grau de jurisdição, exceto na hipótese em que a matéria tiver sido apreciada por decisão fundamentada e não recorrida (preclusão pro judicato). 4. Outrossim, in casu, o Tribunal de origem consignou que a questão acerca da possibilidade ou não de fixação de honorários já fora indeferida pelo magistrado de 1º grau, e que não foi interposto recurso na época contra tal decisão. Ocorrendo, assim, preclusão quanto ao pedido de fixação de honorários executivos. 5. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa. É certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado a respeito da preclusão consumativa passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo julgamento, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. (AgInt no AREsp n. 2.350.632/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 9/10/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVEDOR. FORNECIMENTO DE DADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FORNECIMENTO DE DADOS. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL. PRECLUSÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 2. Na hipótese em julgamento, deve ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento da apelação e no rejulgamento dos embargos de declaração, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente. 3. Nos termos do art. 223 do CPC/2015 "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Sendo assim, não tendo o recorrente alegado a impossibilidade de fornecimento dos dados relativos às URLs na contestação, operou-se mesmo a preclusão. Ademais, para alterar a conclusão lançada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame do panorama fáticoprobatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.066.258/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) Logo, inviável o acolhimento do apelo, em relação à presente questão. 2. De outra parte, no que refere à apontada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/15, o reclamo merece prosperar. Da leitura do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, constata-se que os aclaratórios foram manifestados também com o intento de prequestionar a matéria enfocada no âmbito do apelo especial, razão pela qual não há porque inquiná-los de protelatórios. Assim, aplicável ao caso a previsão constante da Súmula 98 desta Corte, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 927.064/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017; e AgRg no AREsp 595.374/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015. 3. Do exposto, conhece-se do agravo, para, de pronto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a aplicação da multa aplicada pelo acórdão recorrido, com fundamento no art. 1.026 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA