HC 860889 - DECISAO

HC 860889 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto em duplicidade contra a mesma decisão (fls. 71-72), acarretando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que a insurgência não deve ser conhecida.

Parties
Agravante: DOUGLAS FEITOSA DA SILVA; Agravante: EMERSON DOUGLAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Conhecimento De Recurso, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Mérito
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Conhecimento De Recurso Agravo Regimental Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS FEITOSA DA SILVA

Agravante

EMERSON DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de agravo regimental interposto em duplicidade
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto em duplicidade contra a mesma decisão (fls. 71-72), acarretando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que a insurgência não deve ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.