AREsp 2515959 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, pois a parte recorrente opôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ, e a decisão de não conhecimento foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ILDO LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ILDO LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial após oposição de embargos de declaração
- 2 incidência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, pois a parte recorrente opôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ, e a decisão de não conhecimento foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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